O Microempreendedor Individual deve realizar o cadastro no DET até o dia 01 de agosto de 2024.
O DET é um sistema do Governo Federal, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego. A partir de 1º de agosto, os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem se atentar a uma nova exigência do Governo Federal: entra em vigor a obrigatoriedade do cadastro atualizado no sistema Domicílio Eletrônico […]
PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA
A tributação da atividade rural da pessoa física está prevista no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n° 9.580/2018, bem como na Instrução Normativa SRF n° 083/2001. Muito embora o produtor rural seja uma pessoa física, a depender da exigência estadual, é possível que ele seja obrigado a fazer o Cadastro Nacional […]
ATIVIDADE RURAL
ATIVIDADE RURAL O setor do agronegócio brasileiro vem ganhando destaque mundialmente em decorrência da grande capacidade produtiva de produtos agrícolas, alçando o país à condição de potência na produção de alimentos. Além de representar um dos pilares da economia do Brasil, o agronegócio, também conhecido como agrobusiness, interliga diversos setores como a agricultura, a […]
Emissão de nota fiscal eletrônica passou a ser obrigatória para os Produtores Rurais. Confira!
AJUSTE SINIEF N° 001, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 26.04.2024) Altera o Ajuste SINIEF n° 10/22, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – em substituição à Nota Fiscal, modelo 4. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do […]
Simples Nacional e MEI têm até 1º de maio para se cadastrar no DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista)
Empresas do Simples Nacional, MEI (Microempreendedor Individual) e empregadores domésticos devem cumprir o cronograma realizando o cadastramento no DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista), novo canal oficial de comunicação entre a auditoria fiscal e as empresas, onde toda a comunicação com a Inspeção do Trabalho é feita através da plataforma, como atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, […]