Tratamento tributário nas exportações.
O governo Brasileiro concede benefícios às exportações, tendo em vista a prática mundialmente adotada entre os países de não exportar tributos. Sendo assim, os exportadores brasileiros conseguem ofertar seus produtos ao mercado internacional com mais competitividade. Desta forma, a Constituição Federal prevê a não incidência sobre as exportações brasileiras: a) do IPI nos termos do inciso III, 3°do artigo […]
O agronegócio e o comércio exterior.
O setor do agronegócio no país é um dos pilares da economia brasileira que contribui significativamente para o PIB interno e mostra uma oportunidade valiosa para os produtores rurais que desejam expandir seus mercados. De acordo com os índices da balança comercial divulgados pelo governo, o agronegócio em abril de 2024, bateu recorde de exportações […]
Exame toxicológico de motorista será obrigatório no eSocial a partir de agosto.
A Portaria MTE n° 612, publicada no mês de abril, reintroduziu a obrigatoriedade do exame toxicológico no eSocial para motoristas profissionais. O Evento S-2221 – Exame Toxicológico do Motorista Profissional Empregado, juntamente com a Tabela 09, voltou a integrar o eSocial. A Nota Técnica S-1.2 de 30 de abril de 2024 trouxe os ajustes de […]
A medida provisória da tragédia tributária para o agronegócio.
A Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, instituiu condições para a fruição de benefícios fiscais, delegou competência para os municípios e Distrito Federal fiscalizarem, lançarem, cobrarem, instruírem e julgarem os processos administrativos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), proibiu a compensação de créditos do PIS/Cofins com outros tributos federais, […]
Livro-Caixa
O Livro-Caixa é obrigatório ao produtor rural que deseja compensar prejuízos de exercícios anteriores. Também é obrigatório ao produtor que auferir receita bruta total superior a R$ 56.000,00 no ano-calendário. A escrituração do Livro-Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega da DAA, na qual ele é apresentado. (Instrução Normativa SRF n° […]