SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO FAMÍLIA: Valores para o ano de 2024.
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO FAMÍLIA: Valores para o ano de 2024. Foi publicada, no DOU de 12.01.2024, a Portaria Interministerial MPS/MF n° 002/2024, a qual divulga a nova tabela do salário de contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, que deverá ser utilizada como base de cálculo para recolhimento previdenciário […]
MEI: Governo oferece desconto de até 50% para microempreendedores quitarem atrasados.
Dívidas de até 60 salários mínimos poderão ser renegociadas. O governo lançou novas condições para a renegociação de dívidas com a União, com a possibilidade de descontos de até 50% e parcelas limitadas a 60 vezes para os microempreendedores individuais (os MEIs), microempresa ou empresa de pequeno porte. O desconto vai incidir sobre o valor […]
Sancionada lei que isenta transferência entre estabelecimentos da mesma empresa.
Sancionada lei que isenta transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com veto parcial a Lei Complementar 204/23, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/23, […]
Simples Nacional 2024: A adesão a essa modalidade tem prazo, confira!
Opção pelo Simples Nacional – Dia 31/01 é o prazo final. O Simples Nacional é um regime tributário simplificado cujo alvo são as Micro e Pequenas Empresas (MPes). Sua criação tem o objetivo de desburocratizar a arrecadação de impostos. Afinal, o regime unifica diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de […]
Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos Fiscais.
AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA Regulamentação Publicada no DOU de 29.12.2023, a Instrução Normativa RFB n° 2.168/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada, prevista na Lei n° 14.740/2023. Poderão aderir à autorregularização as pessoas físicas ou jurídicas, com exceção dos optantes pelo Simples Nacional, responsáveis por tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB): a) cujo crédito […]