TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS.
Foi publicada, no DOU de 29.07.2024, a Portaria MTE n° 1.259/2024, prorrogando o início de vigência da Portaria MTE n° 3.665/2023, que dispõe sobre a relação das atividades com permissão para trabalho aos domingos e feriados prevista no Anexo IV da Portaria MTP n° 671/2021. Com isso, as atividades do comércio abaixo deixam de ter […]
SÃO PAULO – Regime Optativo de Tributação – ROT-ST
SÃO PAULO – Regime Optativo de Tributação – ROT-ST DESCRIÇÃO O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST surgiu para corrigir uma importante distorção do sistema de substituição tributária (ST). Originalmente, a ST foi pensada para simplificar as atividades dos contribuintes e do Fisco. Com ela, a cobrança do ICMS devido por toda […]
ICMS/RJ – REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ROT-ST)
ICMS/RJ REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ROT-ST) Credenciamento. Procedimentos. O Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ n° 684/2024 (DOE de 01.08.2024), disciplina os procedimentos a serem cumpridos pelos contribuintes que optem pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária […]
EXAME TOXICOLÓGICO DE MOTORISTA PROFISSIONAL, JÁ É OBRIGATÓRIO NO ESOCIAL DESDE 01º DE AGOSTO.
Exame Toxicológico: Nova Obrigatoriedade para Envio ao eSocial a Partir de Agosto de 2024 A partir de 1º de agosto de 2024, as empresas terão uma nova responsabilidade com a saúde e segurança dos seus motoristas empregados. A Portaria MTE Nº 612/24 restabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas de transporte rodoviário de cargas […]
Tratamento tributário nas exportações.
O governo Brasileiro concede benefícios às exportações, tendo em vista a prática mundialmente adotada entre os países de não exportar tributos. Sendo assim, os exportadores brasileiros conseguem ofertar seus produtos ao mercado internacional com mais competitividade. Desta forma, a Constituição Federal prevê a não incidência sobre as exportações brasileiras: a) do IPI nos termos do inciso III, 3°do artigo […]